O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os q...

Q957186 | Legislação de Trânsito, Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:

a) normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
b) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
c) criar Câmaras Temáticas com função de estabelecer normas regulamentares relativas ao Código de Trânsito Brasileiro
d) zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas no Código de Trânsito Brasileiro nas resoluções complementares
e) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos