Questões Legislação de Trânsito Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de li...

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Q957188 | Legislação de Trânsito, Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:
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