A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificad...

Questão de Legislação de Trânsito da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957188•
Legislação de Trânsito•
Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:

Questões Relacionadas

Q957186•
Legislação de Trânsito•
Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:

normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

criar Câmaras Temáticas com função de estabelecer normas regulamentares relativas ao Código de Trânsito Brasileiro

zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas no Código de Trânsito Brasileiro nas resoluções complementares

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos

Q957187•
Legislação de Trânsito•
Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete:

ao DETRAN

ao Conselho Federal de Trânsito

à Secretaria Nacional de Trânsito

ao Conselho Nacional de Trânsito

às Juntas Administrativas que regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro

Q958155•
Legislação de Trânsito•
Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Educador de Trânsito•
2025

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Nesse sentido, a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito é uma atividade que deve ser promovida pelo(a)

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