A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras
de funcionamento dos poderes e da administração municipal.
Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e,
nesse sentido, está determinado que é competência do Município
em comum acordo com a União e o Estado:
Questão: A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regra...
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