A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regra...

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento d...

Q957198•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de Niterói•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

Q957198•Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•Lei Orgânica do Município de Niterói•SELECON•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal•2025

Q957198•
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SELECON•
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