Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Question

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

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C) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

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A) estabelecer servidões administrativas necessárias
à realização de seus serviços, inclusive à dos seus
concessionários

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B) conceder e renovar licença para localização e funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de
serviços e quaisquer outros

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D) controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos, observando-se, na
execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos
usuários

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E) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários
para funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços, observadas as normas federais
pertinentes

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionament...

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentid...

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