No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicion...

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

Q957199 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2838 de 2011 • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

a) não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais
b) funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço
c) tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública
d) implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho
e) é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

Questões sobre Lei nº 2838 de 2011

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