O Código de Posturas do Município de Niterói trata do
exercício do poder de polícia da administração pública municipal.
Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos
animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):
Questão: O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercí...
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