O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de p...

Q957200 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2624 de 2008 • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

a) o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
b) a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
c) o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
d) o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
e) o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

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O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbi...

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