Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições: A) elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos B) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos C) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos D) fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei E) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

A) elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COM...

1Q957242 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Niterói, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

✂️ a) elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos
✂️ b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
✂️ c) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
✂️ d) fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei
✂️ e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito