Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Question

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

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A) elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos,
instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como
aplicar as suas rendas e   fixar locais para estabelecimentos
de pontos de táxis e demais veículos

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B) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos

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C) combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos

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D) fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as
condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da
lei

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E) estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo ...

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da admi...

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