Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como
consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção
I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência
exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:
Questão: Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como co...
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