A estrutura administrativa do poder executivo da Prefeitura de Niterói é caracte...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957247•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

A estrutura administrativa do poder executivo da Prefeitura de Niterói é caracterizada pela:

multiplicidade de secretarias municipais, desde o atendimento a idosos até o incentivo à economia criativa

reduzida oferta de secretarias municipais, limitando-se aos setores da saúde, de educação e dos transportes

fusão com as secretarias municipais e com os municípios limítrofes de Maricá e de São Gonçalo

terceirização irrestrita do corpo de trabalhadores da segurança pública em nível municipal

extinção das autarquias relacionadas aos serviços públicos urbanos

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
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SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

ser brasileiro nato

estar em gozo dos seus direitos políticos

ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos

ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório

Q878393•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

a sede do município é intransferível

a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa

os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal

os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município

Q878390•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 50 de 1991•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:

servidores do Poder Judiciário

funcionários de Empresas públicas

empregados das Sociedades de economia mista

Cargos da Administração direta comissionados

Notificações

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Q957247•Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•SELECON•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal•2025

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025