O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de
Saúde (SUS). O referido decreto dispõe sobre a organização do
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa.
✂️ a) o planejamento da saúde em âmbito municipal deve ser
realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades
dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de
saúde. ✂️ b) o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das
necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado
dos Municípios, contribuindo para o estabelecimento de
metas de saúde. ✂️ c) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes privados
e será indutor de políticas para a iniciativa da saúde pública. ✂️ d) o processo de planejamento da saúde será ascendente e
integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos
Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das
políticas de saúde com a disponibilidade de recursos
financeiros. ✂️ e) compete à Comissão Intergestores Tripartite pactuar as etapas
do processo e os prazos do planejamento municipal em
consonância com os planejamentos municipal, estadual e
nacional.