A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho-PNSST tem
por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de
vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde
advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele,
por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de
trabalho.
✂️ a) Para o alcance de seu objetivo, a Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho deverá ser implementada por
meio da articulação continuada das ações das empresas no
campo das relações de trabalho, produção, consumo,
ambiente e saúde, com a participação obrigatória das
organizações representativas de trabalhadores e
empregadores. ✂️ b) As ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho devem constar do Plano
Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e incluir todos os
trabalhadores brasileiros com carteira assinada no Sistema
Nacional de Promoção e Proteção da Saúde. ✂️ c) Cabe aos Ministérios do Trabalho e Emprego a implementação
e a execução da Política Nacional de Segurança e Saúde no
Trabalho. ✂️ d) Cabe à Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos
assuntos de sua área de competência, acompanhar o
cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções
ratificados pelo Governo brasileiro junto aos organismos
internacionais ✂️ e) A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho tem por
princípios: a universalidade; a prevenção; a precedência das
ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de
assistência, reabilitação e reparação; o diálogo social; a
integralidade.