Questões Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadã...

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Q957529 | Legislação Federal, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:
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