A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos...

Questão de Legislação Federal da banca Fundação CETAP aplicada no concurso BANPARÁ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto: