Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linh...

Responda: O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para le...


1Q957674 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Guarda Municipal, Prefeitura de Presidente Kennedy ES, SECPLAN, 2025

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários.
Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:
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