O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de a...

Questão de Direito Penal da banca SECPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Kennedy ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957684•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
SECPLAN•
Prefeitura de Presidente Kennedy ES•
Guarda Municipal•
2025

O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de: