Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares

O pai de determinado guarda municipal solicita ao seu filho informações sobre a aquisiç...

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Q957686 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Presidente Kennedy ES, SECPLAN, 2025

O pai de determinado guarda municipal solicita ao seu filho informações sobre a aquisição de arma para defesa pessoal por habitar local de difícil acesso. Ao obter a autorização necessária, descobriu que as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no:
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