Portaria Nº 841, de 02 de maio de 2012:

a) Regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

b) Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

c) Estabelece normas gerais para o processo administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

d) Garante o direito à informação sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

e) Regulamenta o planejamento do Programa SUS Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde.