Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta. A) A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo. B) As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado. C) O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013. D) Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.

B) As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Questões Legislação Federal

Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identifica...

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1Q957882 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.
✂️ b) As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ c) O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.
✂️ d) Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.