Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),
analise os itens a abaixo:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser
criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso
Nacional.
II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de
Inquérito é necessária a apresentação de requerimento
de um quarto dos membros da respectiva Casa
Legislativa e servirá para apurar fato determinado.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm
prazo determinado e, se o caso, suas conclusões
serão encaminhadas ao Ministério Público, com a
determinação para que promova ação penal buscando
responsabilizar criminalmente os infratores.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais,
podendo, inclusive, determinar o cumprimento de
medidas cautelares patrimoniais e pessoais.
Assinale a alternativa correta.