Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos
fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais,
do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições
constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.