A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasilei...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q958270•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo do Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.

É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q162159•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo do Poder Legislativo•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

Q866241•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo do Poder Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.

não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.

está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

Notificações

Nada por aqui