Questão 958287: Com relação aos crimes previstos em legislação esp... - CESPE CEBRASPE (2021)

ID: 958287•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

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ID: 973984•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
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Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

ID: 964318•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Segurança e Transporte

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de

ID: 963438•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
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Assinale a alternativa INCORRETA.

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