Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos c...

Responda: Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem e...


1Q958315 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.

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