Questões Direito Constitucional Finanças Públicas – Orçamento

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o i...

Responda: Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e município...


1Q958346 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
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