Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional
Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para
uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão
disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia,
sendo que permaneceu no local sem determinação judicial,
por longo período e contra a vontade da proprietária.
Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de
Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo
certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em
decorrência da caracterização de estado de necessidade,
operando-se o trânsito em julgado da sentença.
Paralelamente, foi instaurado processo administrativo
disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio
pela respectiva falta funcional.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso
de autoridade em estado de necessidade na decisão
prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito
administrativo-disciplinar.
b) A existência de ação penal por abuso de autoridade em
face de Flávio deveria ter impedido a instauração do
processo administrativo disciplinar, pois não é admitida
duplicidade de responsabilização.
c) A sentença penal que absolveu Flávio não pode repercutir
na esfera administrativa-disciplinar, uma vez que a
sentença absolutória criminal somente pode refletir em
outras esferas nas hipóteses de negativa de autoria.
d) Não é possível aplicar penalidade administrativa-disciplinar
a Flávio, na medida em que toda sentença absolutória
penal vincula o controle pela Administração Pública, ainda
que o fundamento criminal seja a ausência de prova.