Questões Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Considerando essa situação hipotética, julgue o i...

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1Q958802 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.

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