Questões Direito Penal Resultado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...

Responda: Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa d...

1Q958803 | Direito Penal, Resultado, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
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