Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A responsabil...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q958839•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.

Certo

Errado

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Q65989•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.

para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.

no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.

a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.

só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

Q65981•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.

o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.

a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.

o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.

a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

Q65987•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.

não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.

escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.

escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.

escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

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