Questões Direito Constitucional Constitucionalismo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O Estado n...

Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por ...


1Q958840 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

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