Questões Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o ...

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Q958849 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.


Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.

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