Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciá...

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para prop...

Q958850 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Todas as Áreas • 2018

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Forças Armadas e Segurança Pública

1

Q1011978 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.
A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1005993 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.
- a) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- b) Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
- c) A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.
- d) Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
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3

Q996793 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
Constitui crime inafiançável e imprescritível ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) Ação de grupos armados
- b) Prática da tortura
- c) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
- d) Terrorismo
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4

Q989554 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Agente de Defesa Civil • 2024
Analise o excerto abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está:
- a) Parcialmente correto, porque a segurança pública é responsabilidade apenas do Estado;
- b) Parcialmente correto, porque a segurança pública não deve ser exercida para a preservação do patrimônio;
- c) Parcialmente correto, porque não existe polícia ferroviária federal;
- d) Totalmente correto;
- e) Parcialmente correto, porque os corpos de bombeiros militares não integram o sistema de segurança pública.
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5

Q982012 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A polícia rodoviária federal, como órgão permanente e estruturado em carreira, tem como função constitucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q982011 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Compete às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, inclusive as militares, ressalvada a competência da União.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q982010 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Compete à Polícia Federal apurar infrações penais que tenham repercussão interestadual ou internacional, desde que exijam repressão uniforme e assim esteja previsto em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q982009 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, pode ser extinta por decreto do Presidente da República, desde que não haja prejuízo à segurança pública.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q959086 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2018
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q959085 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2018
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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