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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.A Convenção de Palermo, um instrumento internac...

Q958859 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direito Penal Internacional

1

Q1030758 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
- a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
- b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
- c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
- d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
- e) Apenas Palermo e Mérida.
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2

Q1030756 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
- a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
- b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
- c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
- d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
- e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
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3

Q369815 • Direito Internacional • Direito Penal Internacional • CESPE CEBRASPE
Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
- a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
- b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
- c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
- d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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4

Q226979 • Direito Internacional • DIREITO PENAL INTERNACIONAL • PGR • PGR • Procurador
O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,
- a) pressupõe sempre alto grau de "maquinação" estatal ou organizacional no planejamento do ataque;
- b) pode se dar por simples ataque em massa, numa onda de violência, sem necessariamente ter conotação politica;
- c) é qualquer conduta que envolva múltipios atos criminosos definidos em dispositivo pertinente, de acordo com ou em execução de uma politica governamental ou organizacional contra uma população civil;
- d) deve ser sempre extenso e sistemático.
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5

Q224353 • Direito Internacional • DIREITO PENAL INTERNACIONAL • PGR • PGR • Procurador
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")
- a) ( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
- b) ( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;
- c) ( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
- d) ( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.
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