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Responda: Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.A Convenção de Palermo, um instrumento internac...

1Q958859 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

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