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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.Asilo político, cuja concessão independe de rec...

Q958861 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade

1

Q960538 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros.
II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil.
III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição.
IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.
- a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão incorretas.
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2

Q958858 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q926868 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.

Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
- a) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
- b) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
- c) Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
- d) Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.
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4

Q866675 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
- a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
- b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
- c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
- d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
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5

Q866601 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
- a) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
- b) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
- c) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
- d) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.
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6

Q866457 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.
Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.
- a) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
- b) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
- c) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
- d) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.
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7

Q865914 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
- a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
- b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
- c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
- d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
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8

Q865277 • Direito Internacional Público • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- a) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
- b) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
- c) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
- d) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
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9

Q188947 • Direito Internacional • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q186441 • Direito Internacional • Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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