Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internaci...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.