Questões Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias

Um servidor público federal determinou a nomeação de ...

Responda: Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o ...


Q958917 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.