Questões Direito Constitucional

Acerca da administração direta e indireta, julgue o it...

Responda: Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as...


1Q958918 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.

Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

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