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Com relação aos direitos e às garantias fundament...

Responda: Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue....

Q958920 | Direito Penal, Contrabando, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.

Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

a) Certo
b) Errado

Mais questões de Direito Penal x Contrabando ...

1 Q957171 | Direito Penal, Contrabando, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

a) incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
b) no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
c) a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
d) não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
e) para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

2 Q958921 | Direito Penal, Contrabando, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

a) Certo
b) Errado

3 Q962538 | Direito Penal, Contrabando, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:

a) não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
b) não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
c) responderá pelo crime de facilitação de contrabando;
d) responderá pelo crime de contrabando;
e) responderá pelo crime de descaminho.

4 Q962811 | Direito Penal, Contrabando, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

Texto associado.

O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.

a) Certo
b) Errado

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