Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual...
Responda: Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acor...