A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, o...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada