Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Consti...

Q960016 | Direito Constitucional, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.