Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeir...

Q960023 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

a) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
b) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
c) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
d) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
e) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.