Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permis...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO