Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta. A) É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. B) Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação. C) A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes. D) Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos. E) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.

A) É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, as...

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ c) A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
✂️ d) Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
✂️ e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.