Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autorid...

Questão de Direito Penal da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q960067•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.

A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.

Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.

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Q920761•
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Lei do Abuso de Autoridade•
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Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q920762•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Certo

Errado

Q920766•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.

Certo

Errado

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TRF 2a REGIÃO•
Área Administrativa•
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