Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta. A) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. B) Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. C) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta. D) Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. E) É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

B) Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Questões Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa cor...

Responda: Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

1Q960109 | Direito Processual Civil, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
✂️ b) Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
✂️ c) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.
✂️ d) Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ e) É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.