Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiv...

Q960114 | Direito Penal, Concussão e Excesso de Exação, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.
b) Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.
c) O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.
d) Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.
e) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.