Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tod...

Questão de Direito Constitucional da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q960120•
Direito Constitucional•
Advocacia•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.

para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.

majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.

o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

Questões Relacionadas

Q227907•
Direito Constitucional•
Advocacia•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Municipal

Quanto às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Certo

Errado

Q188466•
Direito Constitucional•
Advocacia•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

É correto afirmar que o advogado:

tem imunidade profissional, não constituindo desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade.

pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime grave contra a honra.

pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão.

está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão.

não tem direito a vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça.

Q923207•
Direito Constitucional•
Advocacia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Notificações

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