Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de
acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil, é INCORRETO
afirmar que
✂️ a) o Sistema Tributário Nacional deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da
justiça tributária, da cooperação e da defesa do
meio ambiente. ✂️ b) caberá à lei complementar o estabelecimento de
critérios especiais de tributação, visando à
prevenção de desequilíbrios da concorrência, no
entanto, poderá a União, por meio de lei,
estabelecer normas de igual objetivo. ✂️ c) a imunidade tributária deve ser interpretada de
forma restritiva, não se estendendo em favor das
organizações assistenciais e beneficentes
vinculadas às entidades religiosas. ✂️ d) a vedação de instituição de impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos e suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, compreende somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais dessas entidades. ✂️ e) compete à lei complementar estabelecer normas
gerais em matéria tributária, especialmente sobre
o adequado tratamento ao ato cooperado
praticado pelas sociedades cooperativas.