Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. A) Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar. B) Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. C) O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito. D) A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público. E) Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o ...

Responda: Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

1Q960164 | Legislação Federal, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

✂️ a) Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.
✂️ b) Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
✂️ c) O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.
✂️ d) A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.