O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Ne...

Questão de Direito Penal da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q960169•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Contabilidade•
2024

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

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ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

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Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

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Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

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No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.

a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.

aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.

por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.

o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

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