Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q960379•
Direito Penal•
Conceitos e caracteres•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal

A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

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Q61414•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

criminologia.

teoria do delito.

política criminal.

abolicionismo penal.

Q61411•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

Proibir a incriminação de uma atitude interna.

Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

Q61419•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Assinale a alternativa correta.

Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

Todas as alternativas estão corretas.

Notificações

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Conceitos e caracteres•
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TRF 2a REGIÃO•
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