Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta. A) A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente. B) Na adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional. C) A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas. D) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro. E) A união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

C) A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civ...

Responda: Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta.

1Q960392 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.
✂️ b) Na adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional.
✂️ c) A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.
✂️ d) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.
✂️ e) A união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.