O descumprimento de decisão judicial que determine a apresentação de documento pela fazenda pública não implica confissão quanto ao conteúdo da prova material que se buscava produzir.

As provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas.

Não se admite a prova emprestada, mesmo quando observado o contraditório e a ampla defesa no processo em que ela tiver sido produzida.

Na valoração das provas pelo juiz, a prova pericial deve prevalecer sobre as demais.

É direito processual da parte ser ouvida em depoimento pessoal quando assim o requerer.