A Lei n. o 11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q960407•
Direito Empresarial e Comercial•
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

A Lei n.^o11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria

a uma empresa pública, como a ECT.

a um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.

a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.

a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.

a uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.

Questões Relacionadas

Q866135•
Direito Empresarial e Comercial•
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.

será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

Q866485•
Direito Empresarial e Comercial•
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.

requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

Q944936•
Direito Empresarial e Comercial•
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas•
INEP•
MEC•
Direito•
2022

A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio. Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados. A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar, a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário. Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada de suas atividades.

Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.

A Fazenda Estadual tem preferência no recebimento do seu crédito, visto que os créditos tributários se incluem entre os denominados créditos preferenciais.

O plano de recuperação apresentado pela sociedade WS não admitirá que os credores apresentem contraproposta, sendo essa ação possível apenas para aprovar ou rejeitar o plano.

O plano de recuperação, por determinação legal, não pode admitir a criação de consórcios de credores, pois modifica o peso das relações envolvidas, colocando em desvantagem a sociedade devedora.

A sociedade WS, caso o plano de recuperação judicial apresentado aos trabalhadores, credores com ou sem garantia real, microempresas, empresas de pequeno porte e credores tributários, seja cumprido, não terá decretada a sua falência.

Os credores poderão não aceitar a tentativa da sociedade WS realizar uma solução negociada por canais alternativos, contratando um mediador externo extrajudicial, por entenderem que tal medida é inadequada em processo de recuperação judicial.

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